Leia atentamente os seguintes termos antes de iniciar a utilização do gicnet.

Estes termos e condições regulam a relação estabelecida entre a inventore : oficina de software, lda com o NIPC 507 862 180, Capital Social de 7.200,00 €, inscrita na Conservatória de Registo Comercial do Porto, com sede na Rua Nova de S. Crispim, 493, 4o Andar Dto. 4000-366 Porto, adiante designada por inventore lda e o Cliente, devidamente identificado junto da nossa empresa, adiante designado por Cliente, no âmbito da utilização do software gicnet, produzido pela inventore lda, certificado pela AT com o n.o 426. gicnet corresponde a uma marca registada.

Os termos e condições enunciados estão difundidos, e sempre atualizados, em www.inventore.pt e www.gicnet.pt.

1. Ao utilizar o serviço gicnet através do seu browser, o Cliente declara ser imputável e maior de idade. No caso de o Cliente ser uma empresa ou instituição, o utilizador declara estar legalmente em representação da mesma na celebração deste contrato. Em ambos os casos, a utilização do serviço gicnet representa a aceitação tácita dos presentes Termos e Condições. É da inteira responsabilidade do Cliente a veracidade e integridade dos dados de subscrição, bem como a sua respetiva atualização. O fornecimento de informações que se venham a verificar falsas determinará o encerramento imediato da conta subscrita sem que haja lugar a indemnização pela perda de dados ou à devolução dos valores pagos e sem qualquer aviso prévio ao utilizador.

2. O Cliente compromete-se, desde já, a não utilizar as funcionalidades do software gicnet para o exercício de qualquer atividade ilícita sob pena de, se detetada pela inventore lda. esta proceder à completa eliminação da conta de utilização do software gicnet sem qualquer tipo de aviso ao Cliente e sem que este tenha direito a qualquer tipo de indemnização e ainda, a reportar às autoridades tutelares competentes todos os elementos necessários ao apuramento de eventual matéria criminal. O Cliente compromete-se a conhecer as condições legais de funcionamento de todas as atividades para as quais venha a utilizar o gicnet como ferramenta de faturação, e as respetivas condições de organização do processo contabilístico/fiscal. Todas as informações obtidas junto da inventore lda deverão ser encaradas como sugestões técnicas e verificadas junto dos serviços de contabilidade do utilizador ou, não existindo, diretamente junto dos serviços da Autoridade Tributária.

Objeto e âmbito

3. Estes Termos e Condições estabelecem as condições gerais de fornecimento do software gicnet e do respetivo acesso em regime de SaaS (Software as a
Service/software como serviço) e em cloud (sistema de computação paralela), o que, doravante, será designado por Serviço, mediante o pagamento correspondente às condições contratadas nos planos disponíveis no momento da subscrição. O processamento do mencionado pagamento simboliza o momento de celebração de contrato entre as partes. O modelo de funcionamento em cloud significa que o utilizador deverá dispor de ligação à Internet sempre que queira utilizar o programa e durante os períodos de utilização.

4. O Serviço inclui a utilização de um software de faturação, gestão e marketing, certificado pela Autoridade Tributária na sua componente de emissão de
documentação fiscal vinculativa, sempre com a versão mais atualizada e legalmente exigível.

5. A inventore lda pode, a todo o momento, alterar estes Termos e Condições, sendo que a utilização posterior do Serviço por parte do Cliente representa a aceitação das alterações entretanto introduzidas.

Características do Serviço

6. O Cliente escolherá, no momento da subscrição as características do serviço a ser fornecido, bem como o espaço temporal em que o serviço contratado deverá vigorar. O Cliente poderá fazer alterações aos serviços subscritos sempre que o desejar, dentro da oferta comercializada pela inventore lda no momento da alteração.

7. O Cliente dispõe de 14 dias úteis de período experimental, previsto na legislação aplicável para a celebração de contratos à distância.

8. O contrato que por este meio se estabelece é liquidado, através de pré-pagamento via débito direto, ou em alternativa, via transferência bancária, com renovação automática. Os valores contratados são garantidos até ao final do ciclo de subscrição contratado sendo o valor de renovação o que se encontrar publicitado no site na data-fim do ciclo de subscrição contratado. A utilização do gicnet pressupõe continuidade no pagamento a partir da ativação da conta. Sempre que o período de inatividade na conta seja igual ou superior a 3 meses, a reativação da conta terá um custo máximo de 30,00 € acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

9. A inventore lda poderá alterar os preços sem aviso direto a cada Cliente, sendo que estas alterações de preço não têm efeitos retroativos, mas aplicar-se-ão à subscrição e renovação de serviços. Será dada publicidade a estas alterações nos sites
www.inventore.pt e www.gicnet.pt.

10. Para a resolução do contrato o Cliente terá de enviar um e-mail para geral@inventore.pt a informar a intenção de rescisão do contrato com 30 dias de antecedência.

11. O Serviço pode ser suspenso sempre que haja necessidade de fazer upgrades ou correções ao serviço disponibilizado. Estas correções e atualizações e as quebras de serviço que lhes dão origem fazem parte integrante do modelo de software em cloud e são integralmente subscritas pelo Cliente. Não haverá lugar a qualquer ressarcimento ao Cliente decorrente destas falhas de serviço sendo que o Cliente aceita ainda não responsabilizar contratual ou criminalmente a inventore lda por qualquer dano que delas decorra.

12. Os dados colocados online são da inteira responsabilidade do Cliente que assume o risco por eventuais perdas decorrentes de problemas de comunicação existentes entre a instalação ou o aparelho do Cliente e os servidores gicnet. Para os dados convenientemente carregados no servidor gicnet, a inventore lda disponibiliza backups redundantes e geograficamente distantes realizados entre as 02:00h e as 06:00h.

13. Perante as possíveis falhas anunciadas no ponto 12, o Cliente assume o risco pelas falhas de serviço que não possam ser direta e comprovadamente imputáveis à inventore lda. Além deste risco, o Cliente assume também o risco de má utilização ou extravio das credenciais de acesso ao serviço que poderão resultar em perdas de dados e cancelamento da conta.

14. A inventore lda determina a sua reserva de propriedade intelectual do software gicnet aos elementos que não sejam carregados pelo Cliente na aplicação, referindo-se concretamente, não só mas também, a elementos de desenho e outros elementos visuais, textos, código utilizado na programação, etc. O Cliente só poderá fazer uso dos elementos mencionados e outros mediante autorização escrita da inventore lda.

15. O Cliente não poderá em caso algum solicitar adaptações pontuais para a utilização do serviço, já que o modelo de comercialização do gicnet prevê a disponibilização como serviço a um conjunto alargado de Clientes dos mais variados setores de atividade. O gicnet é disponibilizado sob a condição “as is”, ou seja com as características/condições disponibilizadas no momento da subscrição.

16. No caso de haver lugar ao encerramento definitivo do serviço, a inventore lda remeterá essa informação ao Cliente, com 30 dias de antecedência, mediante notificação para o email fornecido no momento de subscrição. Também para o email fornecido no momento de subscrição serão enviados todos os dados que constem da conta do Cliente no momento de encerramento definitivo de serviço, em formato de ficheiro SAFT, listagem XLS/CSV ou ficheiros SQL.

17. O Cliente assume todas as responsabilidades de relacionamento com a Administração Tributária pela sua atividade produtiva/comercial e pela forma como
usa o gicnet enquanto software de faturação incluindo, mas não se limitando a: pagamento de taxas e impostos decorrentes dos valores faturados, faturação fraudulenta, etc. A inventore lda nunca poderá ser chamada a pagar taxas de atividades praticadas pelo Cliente, relacionadas ou não com o uso do gicnet.

18. Salvo os contratos de revenda e de afiliação especificamente celebrados, é expressamente proibido a cedência onerosa ou gratuita do serviço subscrito a terceiros.

Dados

19. Para efeitos de estruturação de serviço, restringe-se a um único NIF (Número de Identificação Fiscal) a utilização de cada conta gicnet. Decorrente, a alteração deste elemento identificativo apenas é permitido na fase inicial de utilização, enquanto a conta gicnet não tiver qualquer documento emitido ou enquanto não tiver recebido qualquer pagamento. A partir da ocorrência das ações identificadas no ponto anterior, toda a informação fiscal produzida fica associada ao NIF em uso na conta gicnet, não sendo possível a sua alteração. A necessidade de utilização de um novo NIF determina a criação de uma nova conta gicnet.

20. A inventore lda garante a segurança e a privacidade de todos os dados inseridos corretamente no gicnet. Os dados inseridos serão mantidos numa base de dados em ambiente inviolável, sujeito aos mais apertados controlos e restrições de acesso.
Apenas os responsáveis técnicos da nossa empresa têm acesso aos servidores em que o software gicnet está alojado através de certificado de segurança. A ligação ao gicnet faz-se através de certificado de segurança com encriptação a 256 bits, o que significa que os seus dados estarão sempre protegidos de terceiros.

21. O Cliente tem sempre acesso à sua conta gicnet através de um conjunto de credenciais que deverão ser mantidas em segurança e atualizadas. As credenciais são constituídas pelo código de empresa, nome de utilizador e palavra passe.

22. Os dados solicitados no momento da subscrição serão apenas utilizados na relação comercial da inventore lda com o Cliente e em caso algum esses dados serão fornecidos a terceiros. Também a estes dados é garantido o acesso para atualização e cancelamento mediante solicitação escrita. É no âmbito desta relação que a inventore lda poderá enviar a todos os clientes inscritos no gicnet informações comerciais sobre mais produtos da empresa.

23. De acordo com o plano subscrito, a conta de dados do Cliente pode suportar mais do que um utilizador. O Cliente subscritor é responsável pela permissão de acesso à conta de utilizadores terceiros por si credenciados, fazendo ou não parte da entidade subscritora.

24. Todos os servidores gicnet têm monitorização permanente, para acautelar possíveis catástrofes e outros acontecimentos disruptivos. Sempre que se verifique um acontecimento disruptivo que coloque problemas de continuidade, serão repostos os dados em backup previamente recolhidos. O intervalo entre os dados recolhidos e os dados colocados online nunca ultrapassarão as 24h. O Cliente aceita este intervalo entre backups como fazendo parte integrante do serviço e declina responsabilizar civil ou criminalmente a inventore lda por eventuais perdas de dados no espaço temporal atrás definido.

25. Sempre que se verifique a resolução do contrato por causas orgânicas, é garantido ao utilizador um período máximo de 90 dias para que possa recuperar as
informações colocadas na plataforma, findo o qual os dados serão definitivamente eliminados.

Acordo de proteção de dados na prestação do serviço (RGPD)

Enquadramento e considerações iniciais

26. A inventore lda está comprometida na proteção dos dados pessoais dos seus funcionários, clientes, fornecedores e outras partes interessadas e em garantir a sua conformidade com toda a legislação relevante, com ênfase especial no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho). Como objeto principal da sua atuação, a inventore : oficina de software, lda presta serviços de processamento de dados de faturação a empresas e sujeitos passivos seus clientes, atividade que obriga à recolha de dados pessoais de identificação fiscal dos clientes finais e das empresas com quem a inventore lda se relaciona de forma direta. O Regulamento anteriormente aludido define obrigações a aplicar às entidades processadoras de dados por forma a definir as áreas de atuação, a tipificar e classificar os dados recolhidos e as finalidades de tratamento pretendidas para esses dados, obrigando mesmo a que os acordos de prestação de serviços entre responsável de tratamento e o processador de dados seja reduzido a escrito e
constituído como um suporte que lhe sirva de base (Considerando 81 e n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento). Estes termos de serviço definem as informações que regulamentam a relação entre a inventore lda e as empresas suas clientes. Para uma melhor aplicação destes termos de serviço sugere-se a consulta dos materiais que lhe estão relacionados:
– Manual de Conduta dos colaboradores da inventore lda;
– Informação de Privacidade a fornecer/enviar aos titulares dos dados pessoais recolhidos sobre os tratamentos que lhe são feitos e sobre os canais de exercícios dos direitos ARCO (Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição).

Termos de Serviço do Contrato RGPD relativos ao Processador de Dado

27. Este acordo firmado entre a inventore lda e as empresas/sujeitos passivos seus clientes é vinculativo e constitui-se como peça demonstrativa de “compliance” da inventore : oficina de software, lda e das empresas suas clientes com o RGPD no que diz respeito à adoção de medidas técnicas e organizativas aplicadas sobre o processamento de dados recolhidos pelas empresas e processados pela inventore lda no software que a representa e com que atua no mercado. Caso a utilização do gicnet seja feita utilizando a API – Interface de Programação de Aplicações, a inventore lda não faz qualquer controlo sobre os dados pessoais recolhidos, sendo a aplicação do RGPD da total responsabilidade do utilizador deste interface. As secções a seguir definem as informações necessárias e os termos que devem ser considerados na prestação de serviço de faturação do gicnet.

Informação a ser especificada:
Objeto da prestação de serviço, classificação dos dados e duração do processamento

28.1 O gicnet faz processamento de dados pessoais inseridos em operações de faturação, que permitam a identificação do sujeito passivo de operações tributárias perante as autoridades fiscais e aduaneiras portuguesas ou estrangeiras, consoante a nacionalidade dos sujeitos passivos de impostos ou dos respetivos clientes. As necessidades de identificação fiscal estão subjugadas a operações de inquirição e fiscalização devidamente sancionadas e autorizadas pelas entidades competentes. Os prazos de manutenção dos dados pessoais recolhidos para efeitos de identificação fiscal estão devidamente previstos em legislação conexa, nomeadamente os diplomas que informam o Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Coletivas e o Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado. O tratamento feito com os dados fiscais encontra-se legitimado por estas peças legislativas, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do RGPD. Além dos dados de identificação fiscal, o gicnet recolhe também dados de contactos de clientes, potenciais clientes e colaboradores das empresas suas utilizadoras com o objetivo de prestação de assistência aos produtos comercializados e serviços prestados por parte das empresas a par com o objetivo de apresentação de propostas comerciais prospectivas, recolha legitimada pelo disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 6.o do RGPD. Em nenhuma circunstância a inventore lda se servirá dos dados pessoais recolhidos nas contas das empresas suas clientes para os ceder a terceiros, de forma gratuita ou de forma onerosa.

Dados Sensíveis

28.2 Sempre que uma empresa cliente do gicnet faça uso dos campos de recolha de dados disponibilizados no software para registo de dados especiais tal como definidos nos artigos 8.o, 9.o e 10.o do RGPD, deverá assegurar o respetivo consentimento do titular dos dados ou do seu representante legal e identificar, junto do gicnet, os dados entretanto recolhidos para que sobre estes sejam aplicadas medidas de monitorização específicas, através de formulário específico disponibilizado para o efeito.

Instruções de Tratamento

29.1 Ainda que as opções de tratamento de dados estejam previamente definidas nas caraterísticas de funcionamento do gicnet, concretamente na tipologia de documentos a serem emitidos e no tipo de consultas que as listagens destes documentos permitem, assim como no campo de dados pessoais a serem
preenchidos, a aplicação das opções de tratamento ao conjunto de dados pertencentes a uma determinada empresa cliente do gicnet é feita por esta com os
dados em linha disponibilizados pelo programa. Excecionalmente, a inventore lda pode substituir-se às empresas suas clientes no tratamento de dados desde que esse tratamento seja incluído em operações de assistência técnica ao software solicitadas pelas empresas clientes. As operações de assistência previamente caraterizadas serão sempre feitas por técnicos devidamente credenciados pela inventore lda, devidamente conhecedores do Manual de Conduta
dos Colaboradores da empresa e supervisionados pelo DPO da empresa.

Medidas Técnicas e organizativas disponibilizadas pela Inventore Lda no âmbitodo RGPD

29.2 Para enquadrar o cumprimento da proteção de dados, a inventore lda já adotou as seguintes medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, nos termos do artigo 32.o do RGPD:

– Anonimização (eliminação dos dados pessoais) presente em todas as contas gicnet para todos os acessos que não requeiram o conhecimento dos mesmos para o cumprimento do objetivo do acesso, como é o caso das operações de assistência técnica;

– Backups diários, redundantes e geograficamente distantes por forma a assegurar a business continuity em caso de falha disruptiva dos serviços. Todos os backups são mantidos em instalações controladas pela empresa e devidamente criptografados para prevenir acessos não autorizados em caso de extravio;

– Implementação de certificado de segurança no site que garante a fidedignidade das informações mostradas https://www.inventore.pt e https://www.gicnet.pt;- Utilização de código-fonte próprio, devidamente atualizado de acordo com os mais exigentes parâmetros de segurança informática.

Sempre que, no decurso da sua atividade, a inventore lda necessite de subcontratar serviços a pessoas ou a outras empresas, que concorram para um melhor
cumprimento/execução do serviço de faturação, a inventore lda certifica-se, através de inquéritos, obtenção de declarações e/ou visitas de auditoria, que o fornecedor em causa adota, por sua vez, as medidas técnicas e organizativas necessárias à proteção de dados pessoais, no âmbito do artigo 28.o do RGPD.

Responsável de Proteção de Dados Pessoais e considerações finais

30. A inventore lda compromete-se ainda a manter um registo detalhado “log” de todas as operações de tratamento de dados que permita fazer o controlo de acessos e das ações efetuadas sobre os dados pessoais. Caso o responsável de tratamento, isto é, a empresa cliente do gicnet, verifique ou seja conhecedor de algum procedimento de acesso indevido, adulteração, extravio ou qualquer outra forma de violação de dados pessoais deverá imediatamente
comunicá-la à inventore lda através dos contactos do Responsável de Tratamento de Dados Pessoais a seguir indicados:

Telefone: 226 181 557 (chamada para a rede fixa nacional)

E-mail: dpo@inventore.pt

Suporte Técnico

31. O suporte técnico do serviço da inventore lda será preferencialmente prestado via ticket através do gicnet ou via site. O suporte será sempre prestado de forma gratuita, reservando-se a inventore lda o direito de classificar as questões de suporte técnico, consoante as prioridades de resolução, ou o que pertence ou não a esta categoria de questões. A prestação de assistência técnica será realizada pela ordem de chegada dos pedidos e condicionada pelo número de técnicos disponíveis nos horários de expediente (9:30h às 13:00h e das 14:30h às 18:30h nos dias úteis).

32. Todas as paragens de serviço que sejam motivadas por questões técnicas previstas para o correto funcionamento do serviço, ou para melhoria do mesmo, serão comunicadas ao Cliente sempre que possível. Os conteúdos disponibilizados nos espaços a seguir a uma manutenção serão sempre iguais aos que existiam antes da paragem de serviço, exceto quebra de segurança ou falha de hardware, que serão
sempre minimizadas ao intervalo temporal mínimo definido na secção de Dados destes Termos.

33. O Cliente compromete-se a ter conhecimentos suficientes para fazer solicitações de assistência técnica, receber e interpretar as correspondentes respostas através dos meios indicados para a prestação da assistência técnica ao Serviço. O Cliente pode em alternativa solicitar a intervenção presencial de um técnico para a assistência mediante orçamentação.

34. A inventore lda compromete-se a que nenhuma prestação de assistência fique sem resposta inicial por um prazo maior do que 24h úteis, sendo condição para a prestação de assistência que o Cliente não seja devedor nem se encontre em atraso com qualquer pagamento.

Condicionamentos à prestação de serviço

35. Os serviços contratados por este meio podem ser cancelados, suspensos ou eliminados caso sejam verificados uma ou mais das seguintes ações:
– Tentativas de acesso a dados alheios;
– Pesquisas não anunciadas e não autorizadas a eventuais vulnerabilidades do software gicnet e do hardware que o aloja;
– Interferência intencional no bom serviço do hardware e do software gicnet.

36. Ao Cliente compete assegurar e acautelar a correta utilização de dados de terceiros. Sempre que a inventore lda receba informação sobre utilização abusiva de dados de terceiros por parte de um Cliente, adquire automaticamente o direito de suspensão da conta de utilização até averiguação da veracidade dos dados recebidos. Se a utilização abusiva se verificar, a inventore lda adquire o direito de terminar a conta do Cliente, sem direito a qualquer devolução das importâncias pagas e sem este adquirir direito a qualquer indemnização pela perda de dados e informações.

37. É também proibida a colocação de qualquer script que necessite de assumir o root dos servidores, ou que possam interferir com o funcionamento dos mesmos. Da mesma forma é ainda proibida a promoção de cracking, hacking ou phishing.

38. Para o esclarecimento de qualquer dúvida sobre os presentes termos de serviço deverá ser colocada para geral@inventore.pt.

Ligações Externas

39. O gicnet disponibiliza conteúdos através de plataformas externas, e sobre os quais pendem termos de utilização específicos.

Versão 3.0, última atualização: 08/02/2024